O que saiu em Migalhas sobre Renata Rocha Villela

O autor analisa o período de cura previsto no art. 38, § 3º da lei de concessões como requisito prévio à instauração de processo de inadimplência contra a concessionária.

Pares divergem, entretanto, quanto ao prazo de prescrição para a cobrança dos valores pelos consumidores.

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de novembro de 2021.

Renata Rocha Villela atuará na área de Regulatório e Infraestrutura.