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Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de julho de 2025.
O I Seminário de Defensoras e Defensores Interamericanos no Rio fortalece a atuação unificada da Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos.
O evento aconteceu nos dias 22 e 23/2 no auditório da ANAC, em Brasília.
Fala de vereador repercute nas redes sociais por, em tese, representar apologia ao crime de tortura.