O que saiu em Migalhas sobre Renato Brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Renato Brasileiro

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terça-feira, 6/4/2021

As provas no Direito Processual Penal brasileiro

Um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre as provas no Direito Processual Penal brasileiro: função, sistemas de avaliação, prova ilícita e cadeia de custódia.

... conceituá-la. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 688): Provas ilícitas por derivação são os meios probatórios que, não obstante produzidos, vali­damente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária,...
As provas no Direito Processual Penal brasileiro
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sexta-feira, 26/3/2021

Parecer do Ministério Público no âmbito criminal: Precisamos adequá-lo à Constituição Federal

Se o MP não atua em um processo exclusivamente como custos legis, sua manifestação se distancia da imparcialidade e da legalidade exigidas para um parecer.

... sua absolvição.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4a ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 330) 3 DA SILVA, Geocarlos Augusto Cavalcante. Limites da atuação do Ministério Público nos recursos...
Parecer do Ministério Público no âmbito criminal: Precisamos adequá-lo à Constituição Federal
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sexta-feira, 12/3/2021

A habitualidade e a (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal

Apesar de não ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal quando há uma habitualidade delitiva, é bom ressaltar a ausência de conclusão do legislador quanto a quantidade de delitos praticados necessários para a configuração d...

... habitual”. Nesse sentido, Renato Brasileiro explica que1 O conceito de criminoso habitual (habitualidade criminosa ou reiteração delituosa) não se confunde com o de crime habitual. Neste, o delito é único, figurando a habitualidade como elementar...
A habitualidade e a (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal
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quarta-feira, 10/3/2021

O artigo 171, §5 do CP e um possível caminho a ser trilhado pela 3° Seção do STJ: será um caminho de pacificação jurisprudencial?

O presente artigo visa elucidar o seu leitor dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e uma possível pacificação do tema pela 3° Seção do STJ.

... ___________ 1- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm,2020. 2- Informativo 674 STJ - HC 573.093-SC. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, órgão julgado: 5° Turma. Data do julgamento:...
O artigo 171, §5 do CP e um possível caminho a ser trilhado pela 3° Seção do STJ: será um caminho de pacificação jurisprudencial?
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terça-feira, 2/3/2021

Prova ilícita por derivação

Teoria dos frutos da árvore envenenada.

... Reuters Brasil, 2019. LIMA, Renato Brasileiro de – Manual de Processo Penal – Volume Único – 5ª Edição. Salvador: JusPodivm. 2017. LOPES JÚNIOR, Aury – Direito Processual Penal, 14ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2017.
Prova ilícita por derivação
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quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... Hediondos. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima: Quando se compara a antiga redação do art. 323 com a nova, fica evidente o quanto o legislador quis revigorar o instituto da liberdade provisória com fiança. Tanto é verdade que houve uma diminuição...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
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quinta-feira, 10/12/2020

A necessária prova da ligação entre a lavagem e o fato ilícito antecedente

Na dicção legal, lavagem se trata da ocultação ou dissimulação da origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que proveem, direta ou indiretamente, de infração penal.

... Arazandi, 2015. LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único, 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais comentadas, vol. 2, 10 ed. Rio de Janeiro: Forense,...
A necessária prova da ligação entre a lavagem e o fato ilícito antecedente
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terça-feira, 24/11/2020

O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer

As cenas lastimáveis da sessão de instrução e julgamento do caso Mariana Ferrer espantaram a todos, especialmente em razão da conduta dos profissionais ali presentes.

..., p. 208. 30 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 259-260. 31 COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Comentários aos arts. 103-107 do Código de Processo Civil. In: WAMBIER, Teresa...
O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer
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sexta-feira, 13/11/2020

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal

A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva

... doutrina Nas lições de Renato Brasileiro de Lima, com o advento do Pacote Anticrime, não há que se admitir a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Neste sentido afirma o seguinte: “toda...
O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal
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quinta-feira, 29/10/2020

A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica

Como é notório, o crime organizado tem se tornado cada vez mais estruturado e dinâmico, de modo que o líder muita das vezes sequer tem contato direto com a droga e em determinadas situações.

... Penal do brilhante autor Renato Brasileiro de Lima é possível encontrar corrente doutrinária que defende essa posição, inclusive enfatizando o julgado do Supremo Tribunal Federal acima exposto que admite o exame de corpo delito indireto nos delitos...
A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica
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sexta-feira, 7/8/2020

O júri na pandemia e a resistência injustificada à videoconferência

Passados mais de quatro meses, os tribunais, ao menos naqueles em que o processo eletrônico é realidade, comemoram o uso da tecnologia, notadamente a videoconferência, com o incremento da produtividade.

... 03.08.2020. 5- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2020, p. 1369. 6- AgInt no AREsp 971.119/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado...
O júri na pandemia e a resistência injustificada à videoconferência
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sexta-feira, 24/7/2020

Um stare decisis? O novo rito de recebimento da denúncia pelo RISTF e sua expansão para os recursos criminais

A proposta de emenda regimental II consiste em mais um passo para o modelo do stare decisis no processo penal brasileiro.

... Sobre o tema, cf. LIMA, Renato Brasileiro. Pacote Anticrime – Comentários à Lei n. 13.964/19 artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 60-65. 5 - Sobre a ampla interpretação do enunciado sumular, cf. HC 137.701 AgR, rel. min. Dias Toffoli,...
Um stare decisis? O novo rito de recebimento da denúncia pelo RISTF e sua expansão para os recursos criminais
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quinta-feira, 14/5/2020

Ausência de defensor na audiência de custódia mera irregularidade ou nulidade absoluta

Raphael Luiz de Oliveira Nolasco

A interpretação e hierarquia dos dispositivos legais, sendo que há uma norma proeminente no ordenamento jurídico.

... em 20.abr.2020. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4. Ed. Volume único. Salvador : Ed. JusPodivm, 2016. LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 16. Ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL...
Ausência de defensor na audiência de custódia mera irregularidade ou nulidade absoluta
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quinta-feira, 14/5/2020

O necessário contraditório prévio quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão

Tema interessante e que se revela corriqueiro na rotina forense dos profissionais que militam na área criminal cinge-se às prisões preventivas decretadas quase que automaticamente quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternat...

... Atlas, 2018. P. 567; LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. P. 894/895. 2 RHC 113.778/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019. 3 HC 125649, Relator(a):...
O necessário contraditório prévio quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... diz STJ.  38 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1737. 39 Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 40...
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!
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terça-feira, 15/10/2019

Considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e seu bem jurídico tutelado

Bernardo Fenelon e Mariana Zopelar Almeida de Oliveira Pena

O objetivo deste artigo é analisar como o crime de lavagem de dinheiro pode ser interpretado de diferentes formas quando contrastamos as várias possibilidades de bens jurídicos a serem tutelados, no ordenamento jurídico brasileiro.

... set. 2019. 17 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Bahia: Juspodium, 2014, p. 285-286 18 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro: consumação e tentativa. Florianópolis. 2009. Disponível...
Considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e seu bem jurídico tutelado
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segunda-feira, 5/8/2019

O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal

No caso de acusado assistido pela Defensoria Pública, deve ainda ser respeitada a norma prevista no art. 128, I (in fine), da LC 80/94, contando-se em dobro o prazo do art. 218, § 2º, do CPC, prerrogativa inserida pelo legislador em prol do...

...o sobre a defesa penal, Renato Brasileiro de Lima prescreve que6: Para que essa defesa seja ampla e efetiva, deve-se deferir ao acusado e a seu defensor tempo hábil para sua preparação e exercício. Entre as várias garantias que o devido processo legal...
O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal
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quarta-feira, 31/7/2019

Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara

Não se questiona neste artigo que os autores deste crime deverão ser investigados, processados e, se condenados, punidos, na forma da lei. O que propomos, contudo, é uma reflexão jurídica sobre alguns aspectos da decisão, considerando, evid...

... 7.960/89). ________________ 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 667. 2 Idem, Ibidem. 3 GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Sílvio. Interceptação Telefônica:...
Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara
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terça-feira, 11/6/2019

Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo penal militar

A interpretação dos dispositivos relativos ao novel incidente de resolução de demandas repetitivas ainda é fonte de intensas controvérsias doutrinárias e jurisprudências.

... amparado pelo entendimento de Renato Brasileiro4, o TJ/AC já havia se manifestado no sentido de que “é possível a instauração de IRDR para resolver questão repetitiva de direito penal"5. Sem prejuízo dessas manifestações, houve, recentemente, significativo...
Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo penal militar
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terça-feira, 4/9/2018

A natureza híbrida do Interrogatório Judicial e a atuação do Ministério Público: conflitos ideológicos e práticos

Imperioso salientar, sob esse enfoque, que qualquer técnica visando confundir o acusado deve ser rechaçada por aquele que zela pelos seus interesses.

...tenha sido alegada. 5 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3 ed., ver, ampl. e atualizada. Salvador: Juspodivm, 2015, p.666. 6 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015,...
A natureza híbrida do Interrogatório Judicial e a atuação do Ministério Público: conflitos ideológicos e práticos
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