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Informações jurídicas de segunda-feira, 3 de outubro de 2016.
O projeto de lei 2.197/15, objetiva alterar a redação do art. 854 do NCPC, que regula a chamada ´penhora eletrônica´ ou ´penhora on-line´.
Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de setembro de 2016.