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A 16ª câmara Cível do TJ/RS declarou a legalidade da cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos através de sites. De acordo com a decisão, não se trata de mecanismo único e obrigatório para que os usuários adqui...
Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.271 - Fechamento às 9h05. "A divisão do trabalho é uma lei fundamental e soberana da vida social : quanto mais dividido é o labor humano, maior e mais dominadora é a ação do ho...
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de junho de 2015.
A depender dos interesses das partes, a utilização do árbitro de emergência pode ser benéfica, sobretudo em arbitragens domésticas.