TUDO SOBRE
Entidade analisou onze pontos do PLS 487/13.
Decisão da Corte Especial do STJ em recurso repetitivo vem em boa hora e põe fim a controvérsia, reforçando a equiparação legal da sentença arbitral à sentença judicial.
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.
Aspecto controverso do Decreto é a exigência de que as despesas com a realização da arbitragem sejam adiantadas pelo contratado particular quando da instauração do procedimento arbitral.