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O que saiu em Migalhas sobre Renato Lopes
A garantia constitucional da livre iniciativa econômica, erro de proibição e direito penal econômico
O artigo traz breve reflexão sobre a interpretação – no âmbito do Direito Penal Econômico - do erro de proibição (art.21/CP) no âmbito de nossa ordem econômica constitucional.
Breves (porém necessárias) considerações sobre a impossibilidade jurídica da penhora de quotas da sociedade cooperativa
O advento do expresso mandamento legal das quotas sociais como integrantes do patrimônio líquido das sociedades cooperativas, deve conduzir a jurisprudência na superação do entendimento de possibilidade de sua penhora.
A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa
O não pagamento do ICMS "próprio", qual seja, aquele decorrente da regular venda de mercadorias (ou prestação de serviços sujeita à incidência deste imposto), constitui crime contra a ordem tributária.
Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias
Deve o “Tribunal da Cidadania” exercer plenamente sua competência jurisdicional em questões tributárias, fazendo jus a tão honrosa qualificação e cumprindo os ditames constitucionais como “guardião” da lei federal e, por consequência, do CT...