O que saiu em Migalhas sobre Rene Ariel Dotti

1. A redação e a votação dos quesitos Dispõe o art. 482, da Lei nº 11.689/08: “O Conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido”. Parágrafo único: “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes”.

O advogado criminalista René Ariel Dotti comenta temas do Direito como a nova lei de medidas cautelares, o direito à ampla defesa e a prescrição judicial.

No oportuno livro Cartas a um jovem advogado, Francisco Müssnich, professor de Direito Societário na PUC do Rio de Janeiro e na Fundação Getúlio Vargas, transmite experiências que adquiriu com 31 anos de militância. O objetivo da publicação é ajudar o leitor a ser bem sucedido na profissão. Ele esclarece que seu primeiro impulso foi “começar pelo começo”. Daí ter idealizado um capítulo sobre as origens do Direito e o conceito de Justiça.

No dia 31 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o texto consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD.