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A legislação brasileira não prevê a figura do habeas corpus coletivo, aquele cuja decisão poderá beneficiar número indeterminado de pessoas que ostentam ou vivenciam certas condições.

O advogado criminalista René Ariel Dotti comenta temas do Direito como a nova lei de medidas cautelares, o direito à ampla defesa e a prescrição judicial.
Ele vai suceder o jurista René Dotti na cadeira número 3, que tem como patrono Jesuíno Marcondes de Oliveira e Sá.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.