TUDO SOBRE
A decisão da 8ª turma foi unânime.
Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.

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