O que saiu em Migalhas sobre

A responsabilidade civil do Estado passou por uma grande evolução ao longo do tempo, o seu desenvolvimento adveio do direito francês e através da construção pretoriana do Conselho de Estado.

Em resumo, na responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de provar a culpa do Estado para ter Direito a reparação do dano. Havendo o dano e o nexo causal, basta para a reparação.

De acordo com um relatório do ICJBrasil, produzido pela Direito GV, 63% da população não está satisfeita com a atuação da polícia. O advogado fala da responsabilidade civil do Estado na atividade policial e afirma que o despreparo dos profissionais é um dos maiores problemas a serem enfrentados.

A decisão possui como norte a proteção ao erário público e os princípios de soberania e indisponibilidade do interesse público, tendo por base o §5 do art. 37 do texto constitucional.