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Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de março de 2021.
Prazo do edital de audiência pública da proposta de alteração da Instrução CVM 480 se encerra na próxima segunda-feira, 8.
Os avanços mais significativos na esfera trabalhista, decorrem da promulgação da CF/88, com a fixação dos princípios aplicáveis aos trabalhadores e a independência institucional do Ministério Público do Trabalho.