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Conforme a defesa, autoridade policial ignorou decisão do Tribunal em conflito de competência.
O Pleno do STJ aprovou proposta de minuta nesta quarta-feira, 17.
Decisão na 3ª seção foi por maioria a partir de divergência do ministro Reynaldo.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de outubro de 2018.