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Processo na 5ª turma teve voto divergente do ministro Mussi.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de agosto de 2018.
Instituto jurídico, de competência do STJ, permite transferência de investigações ou julgamentos da Justiça Estadual para a JF.