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Congregação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco interrompe trâmite de nomeação de Rafael Campos Soares da Fonseca, aprovado em 1º lugar por banca examinadora regular.
Nomeação preencherá vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em 2023.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou a resolução 348/20 do CNJ, que garante o direito à autodeclaração de gênero.
Caso analisado tratava de relacionamento entre homem de 22 anos e adolescente de 13.