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Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de abril de 2020.
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de novembro de 2019.
Iniciativa tem por base garantir o cumprimento da lei das prerrogativas.
A nota foi divulgada pela Ordem após decisão do Supremo, que derrubou o benefício da prisão especial a quem tem diploma.