O que saiu em Migalhas sobre Ricardo Cavalcante Barroso

Procurador Federal da AGU. Doutor em Direito/UFPE.

A ação é a primeira do tipo e busca responsabilizar infratores ambientais.

Ao tratar da restinga, a proteção legal vai além do acidente geográfico em si, abrangendo todo o acidente ecológico, que engloba a vegetação e o conjunto de ecossistemas, inclusive o solo, em sua conformação.

A compreensão do pagamento de parte dos estipêndios recebidos pelos advogados públicos através da percepção de honorários sucumbenciais, além de ser perfeitamente compatível com a Constituição, é objeto de autorização legal expressa.