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Em entrevista à TV Migalhas, o advogado José Ricardo dos Santos Luz Junior trata da situação de força maior no caso da pandemia do coronavírus, concedido pela China a diversas empresas a fim de proteger o mercado. Para o advogado, o certificado demonstra boa-fé em relação ao cumprimento dos contratos. ?? Conecte-se ao Migalhas!
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Entre os temas abordados no livro está o regime do ex-tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota de impostos.