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A novel legislação aprimora regras de garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens em caso de inadimplemento de contrato.
Pela primeira vez votação será por sistema on-line. Confira quem são os candidatos.
A abertura do ano judiciário e a posse solene estão marcadas para 15/2.