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Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de agosto de 2019.
Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 220/05 (noticiado em nosso BI de 14 a 20.8.2005), que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município.