O que saiu em Migalhas sobre Ricardo Maffeis Martins

O advogado Ricardo Lacaz Martins elenca algumas questões controversas da lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos.

A 3ª turma do STJ decidiu que o CDC não é aplicável às relações contratuais entre locadora de veículos e motoristas de aplicativo e que a eventual vulnerabilidade desses profissionais não pode ser presumida de forma coletiva, devendo ser analisada caso a caso. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que afastou a incidência da proteção consumerista e a possibilidade de tutela cole...

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