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MJ Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal, diz diretor do DPDC O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, afirmou em audiência pública realizada ontem, n...
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 - Migalhas nº 2.045 - Fechamento às 11h. "Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus...
Banho de água fria DPDC multa a empresa Lorenzetti por violação ao principio de boa-fé e transparência O DPDC, do MJ, multou a empresa Lorenzetti por violação ao principio de boa-fé e transparência. A multa, no valor de R$ 112.613...
CDC Passageiros devem exigir seus direitos O Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) garante aos passageiros que utilizam transporte aéreo a assistência das companhias, de acordo com suas necessidades, nos casos de atrasos...