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Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Além do art. 7º, para os dados pessoais considerados sensíveis, o art. 11 traz o rol, também taxativo e mais restritivo, das bases legais de tratamento.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de segunda-feira, 03 de maio de 2021.