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TV Migalhas Ricardo Pereira
sexta-feira, 12 de maio de 2023

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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros

O presente ensaio busca compreender o direito de laje.

... sociedade. Nessa mesma linha, Ricardo Pereira Lira ensinava que o direito de laje procura transpor para o ordenamento jurídico formal a realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos. Em favelas verticalizadas,...