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Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de abril de 2023.
O plenário aprovou a proposta de ingresso com o pedido no STF elaborada pelo relator Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal.
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de março de 2019.
Em artigo, procurador afirmou que STF estaria preparando um “golpe” e que a Justiça eleitoral "historicamente, não condena ou manda ninguém para prisão."