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Pedido de providências foi protocolado na última quarta-feira, 22, e visa a evitar mudança prevista para março.
PL deve ser votado na Assembleia na próxima terça-feira, 17.
De acordo com a decisão, estava prevista uma reunião sobre o assunto, mas os representantes da prefeitura não compareceram.
A decisão acompanha o ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo para garantir a segurança e integridade física de advogados, partes, magistrados, servidores, terceirizados e estagiários.