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PL deve ser votado na Assembleia na próxima terça-feira, 17.
Arquivamento aconteceu por falta de provas e em razão da aposentadoria da servidora.
Terça-feira, 9 de agosto de 2011 - Migalhas nº 2.689 - Fechamento às 11h22. "O Direito não jaz na letra morta das leis : vive na tradição judiciária, que as atrofia, ou desenvolve." Rui Barbosa(Clique aqui) Cursos jurídicos N...
Orgãos públicos municipais e empresas privadas são obrigados a disponibilizar atendimento preferencial às pessoas com a síndrome durante todo o horário de expediente.