sexta-feira, 22/7/2011
TJ/GO - Juíza aposentada atuar como advogada na comarca de Goiânia
Juízo deve ter o significado de vara judicial e não de comarca em respeito à garantia do direito social ao trabalho, previsto na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XIII, e 6º), dos princípios da dignidade humana, da livre iniciativa e...
...foi manifestado pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª vara Cível de Goiânia, em 11/4, na ACP movida pelo MP/GO contra G.F. e outros.
Citando vários dispositivos do CNJ, o requerente sustentou que por estar cumprindo...