O que saiu em Migalhas sobre Ricardo Tosto

Advogados do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados abordarão as principais medidas legais trazidas pelas MPs 927 e 936/2020, em especial ao que se refere a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. Na ocasião serão esclarecidas dúvidas em relação à liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 6363, que consigna a validade do acordo individual à submissão dos sindicatos de trabalhadores

Não será surpresa, ao final da disputa, constatar que a composição, com alguma concessão à parte contrária, teria gerado melhor resultado.

Prova obtida pelo MPE por meio do cruzamento de dados da SRF, entre dados sigilosos e dados públicos, sem prévia autorização judicial, viola a garantia ao sigilo fiscal e é contrária a diversos entendimentos do STF acerca de questões semelhantes.

Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios.