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O processo marítimo tem início com a representação, que corresponde, com as devidas cautelas na comparação, à denúncia do processo criminal.
Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de dezembro de 2022.
No texto de hoje, Sérgio Ferrari e Roberta Labruna analisam como a jurisprudência tem tratado da repercussão das decisões do TM sobre os processos judiciais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2022.