quinta-feira, 10/2/2011
TST - Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso
Para a 8ª turma do TST, o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Darf (documento de arrecadação de receitas Federais), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para caracterizar a deserção de um recu...
...00107-2006-045-12-00-7 - 1ª T. - Rel. Roberto Basilone Leite - J. 12.12.2007)
Assim, deixando a recorrente de satisfazer a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja o da regular comprovação...