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O que saiu em Migalhas sobre Roberto Carlos De Oliveira
Migalhas Quentes
sexta-feira, 9 de junho de 2023
Fazenda deve arcar com custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
TRF-1 avaliou que a desistência da execução fiscal não exime o órgão de pagar os honorários.
... juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista na legislação “não aproveita a exequente, ora apelante, vez que incidente apenas quando: o Procurador da Fazenda Nacional que atuar...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Conselho de fiscalização profissional é isento de custa de cartório
Magistrado destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal e são isentos do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis.
... juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, o que os isentam do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis,...
Migalhas Quentes
domingo, 15 de janeiro de 2023
Não há honorários em processo cautelar extinto sem resolução de mérito
A 7ª turma do TRF da 1ª região afastou condenação de autora ao pagamento de honorários advocatícios.
... juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira.
Verificando o processo, o relator constatou que, como a pendência foi solucionada, não existe mais o débito que a autora pretendia garantir com o seguro garantia.
O magistrado destacou que, conforme a jurisprudência...
Migalhas Quentes
domingo, 3 de fevereiro de 2019
Mutuário não pode usar FGTS para amortizar dívida de imóvel com valor acima do permitido pelo BC
Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região.
... juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, explicou que a resolução do Bacen utiliza o valor de avaliação dos imóveis como critério limitador para fins de utilização do saldo de FGTS para quitação ou amortização do saldo devedor financiamento.
Segundo...