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Quinta-feira, 3 de maio de 2007 - Migalhas nº 1.646 - Fechamento às 10h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Malheiros Editores Ltda. (Clique aqui) ___________________________ ...
Com o anúncio, pelo governo federal, de que, enfim, será regulamentado o direito constitucional de greve no serviço público, torna-se oportuno discorrer acerca de um dos aspectos, essencial ao debate, dessa regulamentação: a importância da ...
No ramo do Direito chamado de Administrativo – que, grosso modo, dedica-se ao estudo da administração pública – vigora o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado. É justo, sob a ótica democrática, que, em havendo conf...