O que saiu em Migalhas sobre Roberto Carvalho Veloso

Colegiado destacou a proteção ao direito à saúde e à dignidade humana em face de débitos tributários.

Colegiado levou em consideração jurisprudência do STJ de que é impenhorável quantia de até quarenta salários mínimos poupada, mesmo em conta corrente.

Relator do caso entendeu que "não se afigura razoável impedir a expedição de certificado".

Colegiado entendeu que normas garantidoras da isenção pretendida vão ao encontro de previsões constitucionais.