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O que saiu em Migalhas sobre Roberto Magalhães
Câmara proíbe que embriaguez motive demissão por justa causa
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 8/12, a proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da CLT com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa...
CCJ da Câmara admite adicional de tempo de serviço para magistratura
PEC 210/07 CCJ da Câmara admite adicional de tempo de serviço para magistratura A CCJ aprovou ontem a admissibilidade da PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira - PSC/SP, que restabelece o adicional por tempo de serviço como compo...
Câmara aprova aumento de pena para crimes com menores
Pena maior Plenário aprova aumento de pena para crimes com menores O Plenário da Câmara aprovou ontem (15/2) o PL 166/07 (clique aqui), do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que dobra a pena para os crimes praticados com a part...
Câmara aprova retorno da propaganda eleitoral em outdoors
Outdoors CCJ aprova retorno da propaganda eleitoral A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira o substitutivo do relator, deputado Colbert Martins - PMDB/BA, ao Projeto de Lei 38/07 (v. ...