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"Não houve demonstração da usurpação, pela autoridade reclamada, da competência desta Corte, tendo em vista que agiu conforme expressamente autorizado", consignou o ministro.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Eles são investigados por crime de obstrução à Justiça. São alvos do mesmo inquérito Aloizio Mercadante, José Eduardo Cardozo, o ministro Francisco Falcão e o ministro Marcelo Navarro, do STJ, e o ex-senador Delcídio do Amaral.
Ministro Teori retirou na semana passada de sua decisão trecho em que dizia que a defesa tentava embaraçar as investigações.