TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de dezembro de 2014.
A existência de um programa de integridade será considerada como um dos critérios para fins da aplicação das cominações administrativas previstas na lei Anticorrupção.
A legislação em comento está longe de ter conseguido reduzir à análise de um só documento as avaliações recomendáveis para garantir a segurança almejada.
A condição de árbitro é circunstância que recai sobre o indivíduo nomeado pelas partes para decidir sobre a disputa, condição essa que só existe em função deste encargo, dentro de seus limites e enquanto ele existir.