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Especialistas veem risco de conflitos com condôminos e apontam que projeto apenas reforça prática já prevista na lei de arbitragem.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de outubro de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de novembro de 2016.
A existência de um programa de integridade será considerada como um dos critérios para fins da aplicação das cominações administrativas previstas na lei Anticorrupção.