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O magistrado reconheceu que o particular celebrou nova cessão após já ter alienado os créditos por escritura pública.
Saque ocorreu após falha de comunicação entre Tribunal e instituição financeira que adquiriu os precatórios.
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de abril de 2020.
O presidente do STF reforçou que inexiste no normativo Federal a previsão de restrição para o funcionamento desse tipo de comércio.