TUDO SOBRE
O PLP 108/24 propõe regras anti-abuso para o ITCMD, desafiando a definição de direitos privados e exigindo justificativas negociais para distribuições de lucros desproporcionais.
Saque ocorreu após falha de comunicação entre Tribunal e instituição financeira que adquiriu os precatórios.
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de abril de 2020.