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Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Deputada Erika Hilton denunciou o descumprimento, há mais de dez anos, de lei municipal sobre transparência na saúde.
Maioria do STF vota contra a lei de Sorocaba, que proíbe manifestações pela legalização das drogas.
Ação do MP/SP apura irregularidades em processo de licitação eletrônica para compra de lousas digitais pela prefeitura.