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Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de março de 2021.
Esse julgamento chamou a atenção por ter superado entendimento anterior da jurisprudência, no sentido de que a transferência dos direitos sobre a inscrição de ocupação somente pode ser admitida quando é feita com expressa autorização da SPU...
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de março de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.