TUDO SOBRE
Acredita-se que a Receita Federal possa autuar empresas pelo não recolhimento destas contribuições.
Dentre as alterações trazidas pela MP, destaca-se a redução dos percentuais que o contribuinte deve recolher a título de antecipação de pagamento do montante total da dívida.
A multa pela não apresentação da declaração, apresentação após o prazo, ou declaração contendo informação falsa pode alcançar o valor de R$ 250.000,00.
Antes deste julgado, o cenário era desfavorável aos contribuintes. Tal programa visa, sobretudo, a retenção dos empregados promissores na empresa.