O que saiu em Migalhas sobre Rogério de Meneses Fialho Moreira

Professor Adjunto de Direito Civil na Universidade Federal da Paraíba- UFPB. Mestre em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã-FADIC. Especialista em Direito Processual Civil pela UNB. Doutorando em Direito pela Universidade de Marília-UNIMAR. Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 5a Região.

Decisão reiterou que a servidora praticou ato ilícito ao solicitar vantagem indevida pela emissão de certidões gratuitas.

O presente texto objetiva analisar o conflito de competência que existe entre varas federais e o juizado especial federal nas causas que não ultrapassam 60 salários-mínimos.

Decisão se deu no primeiro IAC julgado no Tribunal.