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O que saiu em Migalhas sobre
Projeto estabelece lei de proteção de dados no Estado de São Paulo
Proposta visa a suplementação da lei Federal 13.709/18.
Alesp mantém competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados
A Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 30, ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providênci...
STF - Serra contesta lei estadual de proteção a vítimas e testemunhas
O STF recebeu a ADIn 4337, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a lei paulista 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testem...
Deputados paulistas aprovam medidas de proteção a vítimas e testemunhas
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, manifestou-se no dia 17/2 contrário ao projeto de lei 43/09, aprovado na Alesp, que prevê a adoção de medidas de segurança a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos po...