TUDO SOBRE
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, "interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade".
Obra se propõe a instigar a análise sobre os institutos subjacentes às medidas cautelares pessoais do processo penal brasileiro.
A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crim...
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, concedeu liminar para assegurar prisão domiciliar a apenado que cumpre pena definitiva em regime fechado, para permitir que continue prestando assistência aos filhos menores de 12 anos. O ministro...