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Informações jurídicas de terça-feira, 26 de fevereiro de 2019.
Após a vigência da lei 13.105/15, restou disposto o incidente da desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de maio de 2016.
Recentemente ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do TST, em atenção à mudança na forma de atualização dos créditos trabalhistas.