O que saiu em Migalhas sobre Ronny Charles

O contraste entre a teoria e a prática da revisão, do reajuste e da repactuação revelam possíveis impactos negativos nos custos de transação dos agentes que optam por participar de contratações públicas.

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar...

A única base que temos para definir o que é lei geral aplicável a todos os entes e o que é lei federal aplicável apenas à União no âmbito das licitações foi o julgamento da ADI 927, onde o STF entendeu que é específica e não geral a norma q...

A armadilha do Estado para enriquecer às custas do particular.