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Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de maio de 2020.
O juiz de Direito plantonista Charles Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, concedeu liminar pleiteada por donos de lotéricas da cidade para que os estabelecimentos possam funcionar, apesar de decreto municipal que proíbe a abertura do segmento. Para o magistrado, o decreto municipal que instituiu as medidas emergenciais na tentativa de conter a pandemia, violou dive...
Autores como Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles L. de Torres e diversos outros estão entre os destaques.
A armadilha do Estado para enriquecer às custas do particular.