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Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de maio de 2020.
Autores como Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles L. de Torres e diversos outros estão entre os destaques.
A atuação da advocacia pública é essencial na prevenção de litígios e controle de juridicidade em contratos administrativos, garantindo decisões alinhadas ao ordenamento jurídico, sem substituir as competências do gestor público.