O que saiu em Migalhas sobre Ronny Charles Lopes

A atuação da advocacia pública é essencial na prevenção de litígios e controle de juridicidade em contratos administrativos, garantindo decisões alinhadas ao ordenamento jurídico, sem substituir as competências do gestor público.

A lei 14.133/21 reformulou as licitações e contratos administrativos no Brasil, com um período de transição até abril/23. As entidades governamentais podem escolher entre a nova legislação e a lei 8.666/93, mas não podem combinar disposiçõe...

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar...

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.