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O que saiu em Migalhas sobre Rosangela Lunardelli Cavallazzi

sexta-feira, 21 de maio de 2021

Projeto de lei para prevenção e tratamento do superendividamento é aprovado na Câmara dos Deputados

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Em 11/5/21 foi aprovado na Câmara dos Deputado o PL 3515/15, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar as regras de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores. Entende-se por superendividamento a...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 24 de março de 2017

MIGALHAS nº 4.078

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de março de 2017.

MIGALHAS nº 4.078

Colunas - Lauda Legal

quinta-feira, 23 de março de 2017

Direitos do Consumidor Endividado II

Conheça a obra "Direitos do Consumidor Endividado II".

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 23 de março de 2017

MIGALHAS nº 4.077

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de março de 2017.

MIGALHAS nº 4.077