O que saiu em Migalhas sobre Rosiene Soares Nunes

Advogada do Machado Associados Advogados e Consultores.

Essa nova orientação demonstra o reconhecimento por parte da Receita de que a restrição à utilização dos recursos para a quitação de imóveis previamente adquiridos pelo alienante contrariava frontalmente a intenção da Lei.

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de março de 2022.

Publicada em janeiro, a lei 13.254 cria o RERCT, regime que visa a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, mas não declarados ou declarados com omiss...