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O que saiu em Migalhas sobre Rubens Gomes De Sousa
O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios.
Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
As discussões jurídicas em torno da Pandemia reavivaram uma questão que ainda não foi adequadamente resolvida pela jurisprudência e pela doutrina: a distinção entre moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo.
MIGALHAS nº 1.726
Segunda-feira, 27 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.726 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (Clique aqui) ____...
Funrural - Legitimidade do adquirente para repetir o indébito, e a decisão do STJ no AREsp 1.755.253/SC
É inafastável a conclusão que, nos moldes expostos aqui, o adquirente/substituto tributário, no caso do Funrural, possui legitimidade ativa, tanto para discutir a inexigibilidade do tributo, quanto para requerer a repetição do indébito trib...