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Fábio Zambitte analisa o enunciado 210 do CARF, que impõe responsabilidade solidária a grupos econômicos nas obrigações previdenciárias, criticando confusões no uso do art. 124 do CTN.
Notícias de 2019 revelaram o uso de "filmes fantasmas" e simulacros para evitar a tributação de R$ 157,7 milhões via isenção fiscal.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.
O Senado aprovou a Reforma Tributária, visando unificar cinco impostos em um IBS, criando isenção para a Cesta Básica e um novo imposto para produtos específicos. A proposta, embora ampla, carece de estudos aprofundados, semelhantes aos rea...