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A CCJ aprovou, na quarta-feira.22/4, novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; al...
Entre as medidas, texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma.
Aprovado projeto que obriga cartório a identificar corretor de imóvelO Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que obriga os cartórios de registro de compra e venda de imóveis a mencionarem na escritura o nome, a iden...
Proposta de Erika Hilton recebeu o apoio necessário de 1/3 dos deputados e poderá ser protocolada no Congresso.