TUDO SOBRE
Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus.
Mudança também vale para promotores de Justiça. Proposta segue para análise do Senado.
Deputados aprovaram parte das modificações feitas no Senado.
Texto já passou pelo Senado e foi aprovado na CCJ da Câmara. Agora, aguarda pauta do plenário.